Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos pela Lexora, com sede na Rua Augusta, 1472 — Consolação, São Paulo — SP, 01304-001 ("Lexora", "nós" ou "nosso"). Ao acessar o site ou contratar qualquer um de nossos planos, o usuário ("você" ou "cliente") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1. Sobre os serviços

A Lexora oferece uma biblioteca de modelos de documentos empresariais com finalidade exclusivamente educativa e operacional. Nossos planos disponíveis são:

• Pacote de Documentos do Dia a Dia (R$ 540): coleção de modelos editáveis para uso imediato em operações rotineiras.
• Workspace de Modelos para Operações Anual (R$ 1.690/ano): acesso ao catálogo completo com atualizações trimestrais e glossário em português.
• Sistema de Modelos para Equipes Corporativo (R$ 3.190): trabalho colaborativo de estruturação e personalização da biblioteca conforme a realidade da empresa contratante.

Os modelos fornecidos têm caráter informativo e de apoio operacional. A Lexora não presta assessoria de qualquer natureza — seja ela de caráter especializado, regulamentado ou técnico — e não se responsabiliza pela aplicação dos modelos a situações específicas de cada cliente.

2. Elegibilidade e cadastro

O uso dos serviços da Lexora é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara que:

• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Você é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Qualquer atividade realizada em sua conta é de sua responsabilidade.

3. Contratação e pagamento

A contratação de qualquer plano está sujeita às seguintes condições:

• O pagamento deve ser efetuado pelos meios disponibilizados na plataforma no ato da contratação;
• Planos anuais serão renovados automaticamente ao término do período, salvo cancelamento formalizado com antecedência mínima de 30 dias;
• Os preços indicados em nosso site estão em reais (BRL) e podem ser ajustados mediante comunicação prévia;
• O acesso ao conteúdo é disponibilizado após a confirmação do pagamento.

4. Cancelamento e reembolso

O cliente poderá cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), mediante solicitação pelo e-mail info@{{DOMAIN}}. Após este prazo, não há direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos em lei ou acordados expressamente entre as partes. Para o plano corporativo, o cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de início do trabalho colaborativo.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Lexora — incluindo modelos de documentos, textos explicativos, glossários, identidade visual e materiais de treinamento — é protegido pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A licença concedida ao cliente é:

• Pessoal e intransferível: o acesso é destinado ao uso interno do cliente contratante e não pode ser cedido a terceiros;
• Não exclusiva: o cliente não adquire direitos exclusivos sobre os modelos;
• Para uso operacional interno: os modelos podem ser adaptados e utilizados internamente pelo cliente, mas não redistribuídos, revendidos ou publicados na íntegra em plataformas externas.

6. Limitação de responsabilidade

A Lexora fornece os modelos de documentos como material de apoio e referência. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base no conteúdo dos modelos sem a devida análise do responsável interno da empresa;
• Adequação dos modelos a setores, regiões ou situações específicas não previstas nas notas explicativas;
• Interrupções temporárias no acesso ao site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos alheios ao nosso controle.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Lexora perante o cliente excederá o valor pago pelo plano contratado nos últimos 12 meses.

7. Uso aceitável

Ao utilizar nossos serviços, o cliente compromete-se a não:

• Reproduzir, revender ou distribuir o conteúdo da biblioteca a terceiros, seja gratuitamente ou mediante pagamento;
• Utilizar os modelos para fins que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pelo plano contratado;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema.

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso, sem direito a reembolso.

8. Disponibilidade do serviço

A Lexora envidará seus melhores esforços para manter o site e a plataforma disponíveis de forma contínua. Porém, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer janelas de manutenção programada, as quais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso no site. Interrupções decorrentes de falhas de terceiros, como provedores de hospedagem ou infraestrutura de rede, estão fora do nosso controle.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o cliente poderá solicitar o cancelamento conforme a cláusula 4.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato: